28 Março 2022
Direitos do consumidor nas compras on-line
Na compra on-line o consumidor tem direito a cancelar a sua compra e devolver
os bens comprados, num prazo uniforme em toda a União Europeia, de 14 dias
(seguidos) a partir do momento da receção do bem comprado, sem que seja
necessário apresentar qualquer motivo. Este direito de cancelamento ou
arrependimento aplica-se a bens e serviços.
No entanto, este direito só se aplica se a compra for efetuada a um profissional,
estando excluídas as compras realizadas a um particular.
Deste modo, o fornecedor deve informar os consumidores da existência do
direito de arrependimento, dos prazos em que pode ser exercido e como se deve
atuar. Tal informação deve ser clara e encontrar-se no contrato celebrado, no
site próprio ou outro canal digital que originou a compra. No caso de
incumprimento desta regra, o prazo para reclamar a devolução prolonga-se por
12 meses e 14 dias.
Por último, salienta-se que após receber a notificação de devolução, o reembolso
deverá ser efetuado nos 14 dias seguintes, caso tal não se verifique, o
fornecedor terá de devolver o dobro do valor inicial num prazo de 15 dias úteis,
sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e
não patrimoniais.
A este propósito, veja-se: Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro, atualizado pelo Decreto-
Lei n.o 9/2021, de 29/01;
FONTE:https://cinco-estrelas.pt/noticia/como-funciona-o-direito-de-arrependimento-nas-compras-online/