CENTROS DE ARBITRAGEM

22 Fevereiro 2017

No mês de setembro de 2015 entrou em vigor nova legislação que obriga as empresas a indicarem qual a entidade para resolução de litígios - Lei 144/2015*.

Na prática, as empresas em geral passam a estar obrigadas a indicar aos seus clientes qual a entidade de resolução alternativa de litígios, podendo fazê-lo através de letreiro afixado em local visível e acessível ao público em suporte duradouro.

Esta alteração entrou em vigor no dia 23 de Setembro, contudo as empresas tiveram 6 meses para se adaptarem. A não aplicação desta lei poderá implicar coimas de 5000,00€ e 20000,00€.

Encontrará mais informações na newsletter dos advogados que prestam apoio nesta Associação, mais abaixo em PDF.