Apoio a Empresas

Novo Modelo 3, instruções de preenchimento - 2016

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Regulamentação das atividades económicas do comércio, serviços e restauração

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Alteração Lei do Tabaco

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Portaria nº 403-B 2015

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Alteração à Lei da Parentalidade

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Bebidas Alcoólicas

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SOBRETAXA

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Reformas Antecipadas

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Centros de Arbitragem

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Atendimento Prioritário

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TABELAS DE IRS 2017

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Salário Mínimo Nacional

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Tabela Salarial do Comércio Retalhista e Serviços do Distrito do Porto

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Incentivos à Contratação

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Alteração ao Regime de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos

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Legislação Laboral

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